{"id":56,"date":"2021-03-17T22:36:15","date_gmt":"2021-03-17T22:36:15","guid":{"rendered":"https:\/\/migrasegura.org\/?post_type=informacao&p=56"},"modified":"2021-06-06T01:35:09","modified_gmt":"2021-06-06T01:35:09","slug":"contenido-br-medios-de-vida","status":"publish","type":"informacao","link":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/informacao\/contenido-br-medios-de-vida\/","title":{"rendered":"Meios de vida"},"content":{"rendered":"\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> e a Lei de Migra\u00e7\u00e3o<\/strong> garantem aos migrantes, solicitantes de ref\u00fagio e refugiados no Brasil os mesmos direitos que aos brasileiros e viabilizam a contrata\u00e7\u00e3o regular de migrantes da mesma maneira que qualquer outra pessoa nas diferentes formas de v\u00ednculo empregat\u00edcio v\u00e1lidas no territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Brasil preconiza a garantia de igualdade<\/strong> de oportunidades e de trabalho, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, de forma que para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas migrantes, solicitantes de ref\u00fagio e refugiadas, basta o empregador cumprir com as mesmas regras de admiss\u00e3o de um trabalhador brasileiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n

Voc\u00ea tem direito<\/strong> ao registro em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS<\/strong>) e sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho segue as normas previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que os documentos que autorizam a resid\u00eancia de um migrante no Brasil podem variar \u2014 em modalidades, status migrat\u00f3rio e prazos, por exemplo \u2014 sendo entretanto, igualmente v\u00e1lidos. Migrantes que possuem autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia por prazo determinado ou indeterminado, e refugiados reconhecidos pelo Conare disp\u00f5em de uma Carteira de Registro Nacional Migrat\u00f3rio (CRNM)<\/strong>, equivalente ao RG brasileiro. Solicitantes recentes de resid\u00eancia ou solicitantes de ref\u00fagio que ainda est\u00e3o aguardando an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel possuem um protocolo tempor\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, ou um Documento Provis\u00f3rio de Registro Nacional Migrat\u00f3rio (DP-CRNM)<\/strong>. Tanto o protocolo tempor\u00e1rio, o DP-RNM, quanto a CRNM s\u00e3o documentos oficiais e v\u00e1lidos em todo territ\u00f3rio nacional, podendo ser utilizados para abertura de conta banc\u00e1ria, emiss\u00e3o de CTPS (Carteira de Trabalho), CPF e outros documentos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS), em sua modalidade f\u00edsica ou digital, \u00e9 especificada como documento obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio de qualquer emprego. Migrantes, refugiados e solicitantes de ref\u00fagio, assim como brasileiros, t\u00eam acesso \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da CTPS e podem solicit\u00e1-la utilizando o n\u00famero de seu CPF e de seu documento de identidade no Brasil. Em se tratando de migrante residente no territ\u00f3rio nacional, a exig\u00eancia de outros documentos provenientes do pa\u00eds de origem, como por exemplo o passaporte nacional, n\u00e3o se mostra adequada.<\/p>\n\n\n\n\n\n

A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS)<\/strong> pode ser solicitada por qualquer pessoa maior de 14 anos<\/strong>, nacional ou n\u00e3o-brasileira, com resid\u00eancia regular no Brasil e detentora de um CPF. Recentemente no Brasil, esse documento se tornou digital<\/em>, n\u00e3o sendo mais necess\u00e1ria, na maioria dos casos, a emiss\u00e3o de um documento f\u00edsico. A pessoa interessada em solicitar sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS)<\/strong> digital deve baixar gratuitamente o aplicativo (Carteira de Trabalho Digital) na loja virtual de seu celular (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via web, por meio do link <\/p>\n\n\n\n

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Acesse aqui<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Com isso, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, basta informar o n\u00famero do CPF.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregador solicite a apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) f\u00edsica, entre em contato com o telefone 158<\/strong> para solicitar a emiss\u00e3o do documento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que migrantes n\u00e3o possuem t\u00edtulo de eleitor ou certificado de reservista, pois n\u00e3o t\u00eam direito a votar e nem podem prestar o servi\u00e7o militar no Brasil. No caso particular de refugiados e solicitantes de ref\u00fagio, \u00e9 v\u00e1lido ter em conta o fato de que sua sa\u00edda do pa\u00eds de origem frequentemente ocorre em car\u00e1ter de urg\u00eancia, de forma que n\u00e3o \u00e9 raro que lhe falte documentos que comprovem sua qualifica\u00e7\u00e3o e escolaridade (diplomas, certificados, etc), o que n\u00e3o significa que n\u00e3o tenham conhecimento e qualifica\u00e7\u00e3o profissional para desempenhar determinadas fun\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o se d\u00e1 pela dificuldade em trazer os documentos e, quando poss\u00edvel, pela demora da revalida\u00e7\u00e3o de diplomas em \u00e2mbito interno.\u00a0<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei de Migra\u00e7\u00e3o garantem aos migrantes, solicitantes de ref\u00fagio e refugiados no Brasil os mesmos direitos que aos brasileiros e viabilizam a contrata\u00e7\u00e3o...","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"pais":[2],"situacao_migratoria":[6,5,7],"tipo_de_informacao":[9],"class_list":["post-56","informacao","type-informacao","status-publish","pais-brasil","situacao_migratoria-estou-em-transito","situacao_migratoria-estou-na-fronteira","situacao_migratoria-estou-no-meu-destino-final","tipo_de_informacao-servicos-humanitarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/informacao\/56","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/informacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/informacao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56"},{"taxonomy":"pais","embeddable":true,"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pais?post=56"},{"taxonomy":"situacao_migratoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/situacao_migratoria?post=56"},{"taxonomy":"tipo_de_informacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/migrasegura.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tipo_de_informacao?post=56"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}