Como o Brasil protege as pessoas com deficiência?

No Brasil, as pessoas com deficiência têm capacidade legal em todos os aspectos da vida. Nesse sentido, eles têm o direito de viver em comunidade e o Estado deve tomar todas as medidas cabíveis para sua efetiva inclusão e participação social. Não deve haver discriminação de qualquer ordem ao/à migrante com deficiência.