De acordo com a legislação brasileira, a criança é a pessoa com até 12 anos de idade incompleta e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos. É importante saber que não há distinção na proteção de crianças e adolescentes nacionais e migrantes. No Brasil, as crianças e os adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, dentre outros, são direitos da criança e do adolescente migrante:
- Direito à proteção integral sem distinção entre brasileiros e não brasileiros;
- Direito à naturalização provisória;
- Direito à nacionalidade;
- Direito à educação pública e à saúde pública;
- Direito à proteção contra a xenofobia;
- Direito à acolhida institucional em situação de grave vulnerabilidade;
- Direito à proteção integral quando não se encontram acompanhados de seus responsáveis legais;
- Direito ao deslocamento dentro do território brasileiro;
- Direito à pensão alimentícia;
- Direito à proteção contra o trabalho infantil;
- Direito à proteção contra o tráfico de crianças e adolescentes;
- Direito à reunião familiar.
Amapá:
Cáritas Diocesana de Macapá
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Amazonas:
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
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Distrito Federal:
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
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Minas Gerais:
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
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Pará:
Cáritas Brasileira Regional Norte II – Pará e Amapá
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E-mail: caritasnorte2@caritas.org.br / epsnorte2@caritas.org.br
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Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00
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Paraná:
Cáritas Brasileira Regional Paraná
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: (41) 3039-7869
E-mail: caritaspr@caritas.org.br
Endereço: R. Paula Gomes, 703 – São Francisco
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Caritas Jacarezinho
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
E-mail: caritasjacarezinho@gmail.com
Endereço: Av. Getúlio Vargas
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 09:00 às 17:00
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Cáritas Arquidiocesana de Londrina
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 43 3338-7252
WhatsApp: +55 43 9994-0720
E-mail: migrantesrefugiados@caritaslondrina.com.br
Endereço: Rua Dom Bosco,145 Jd. Dom Bosco
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00
COVID-19: Atendimento presencial mediante agendamento prévio. Solicitar agendamento via correio eletrônico ou WhatsApp.
Pernambuco:
Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2
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Telefone: +55 81 98223-1741
WhatsApp: +55 81 98223-1741 / +55 81 99101-3873
E-mail: casadedireitos.pe@caritas.org.br
Endereço: Rua do Príncipe, nº 526, Bloco E, 1º Andar
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
COVID-19: Atendimentos por telefone/Whatsapp ou e-mail
Rio Grande do Sul:
Centro de Atendimento ao Migrante – CAM
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 54 99107-8434
WhatsApp: +55 54 99107-8434
Endereço: Rua Professor Marcos Martini, 1.600
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 13:00 às 17:00
COVID-19: Atendimento presencial reduzido.
Pastoral Arquidiocesana das Migrações
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 54 3045-9204
WhatsApp: +55 54 98100-8611
E-mail: migrantes@arquidiocesedepassofundo.com.br
Endereço: Rua Coronel Chicuta, 436A – 2º Andar
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00
COVID-19: Atendimento presencial mediante agendamento prévio. Solicitar agendamento via correio eletrônico ou WhatsApp.
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 51 3254-0140
WhatsApp: +55 51 9995-5573
E-mail: atendimentopoa@sjmrbrasil.org
Endereço: Rua General Caldwell, nº 651 – Menino Deus
Horário de atendimento normal: segunda a quinta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.
COVID-19: Atendimento presencial reduzido.
Rondônia:
Cáritas Arquidiocesana de Porto Velho
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: 55 69 98471-4685
WhatsApp: 69 98471-4685
E-mail: caritaspvh@gmail.com
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n, Fundos
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
Roraima:
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
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Telefone: +55 95 99962-1000
WhatsApp: +55 95 99962-1000
E-mail: coordenadorbv@sjmrbrasil.org
Endereço: Avenida General Ataíde Teive, nº 2386A – Liberdade
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COVID-19: Atendimento presencial reduzido.