Pessoas com deficiência

Uma deficiência é uma condição ou função considerada como significativamente prejudicada em relação ao padrão usual de um indivíduo ou grupo. O termo é usado para se referir ao funcionamento individual, incluindo deficiência física, deficiência sensorial, comprometimento cognitivo, deficiência intelectual, doença mental e vários tipos de doenças crônicas.

No Brasil, as pessoas com deficiência têm capacidade legal em todos os aspectos da vida. Nesse sentido, eles têm o direito de viver em comunidade e o Estado deve tomar todas as medidas cabíveis para sua efetiva inclusão e participação social. Não deve haver discriminação de qualquer ordem ao/à migrante com deficiência.

O Brasil possui uma política dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a proteção das pessoas com deficiência denominada Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por meio dessa política, o governo brasileiro presta apoio com transferência de 1 (um) salário mínimo a pessoas de qualquer idade, com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração (aquela que produz efeitos por um período mínimo de dois anos), que impossibilita a participação plena e eficaz na sociedade. Para ter direito ao benefício, o/a solicitante precisa comprovar que a renda mensal da família é inferior a um quarto do salário mínimo. Para solicitar o BPC você pode:

• Procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu município para receber as informações sobre o BPC e os apoios necessários para requerê-lo;
• Procurar assistência jurídica junto à Defensoria Pública da União ou às organizações que prestam atendimento a migrantes e refugiados na sua região

É importante destacar que o BPC é garantido para pessoas migrantes, solicitantes de refúgio e refugiadas, e, para a sua solicitação e recebimento não é necessário o pagamento de intermediários. 

A lei determina que a pessoa que recebe o benefício deve passar por uma avaliação a cada dois (2) anos.

 O Centro de Referência de Assistência Social, mais conhecido como CRAS, é a porta de entrada da Assistência Social. Ele atende a população mais vulnerável e leva às famílias os serviços oferecidos pela Política de Assistência Social. Lá, você será recepcionado e atendido por uma equipe composta por profissionais de várias áreas, como assistentes sociais e psicólogos. Dependendo da sua situação, você poderá ser encaminhado para os serviços e programas da assistência social ou de outras políticas, como educação, saúde e trabalho.

A Defensoria Pública da União (DPU) presta, dentre outras atribuições, assistência jurídica integral e gratuita a solicitantes de refúgio, refugiados e migrantes. A DPU está presente em todos os estados brasileiros e na maioria das cidades grandes. 

Caso você tenha sido vítima ou tenha presenciado qualquer forma de violência contra pessoa com deficiência, você pode denunciar a situação perante as autoridades brasileiras. Isso pode ser feito de duas maneiras:   

1. Você pode registrar um boletim de ocorrência perante à Delegacia de Polícia mais próxima de sua casa ou; 
2. Você pode ligar para o número  100  (Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos) para fazer a sua denúncia via telefone.