A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Migração garantem aos migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados no Brasil os mesmos direitos que aos brasileiros e viabilizam a contratação regular de migrantes da mesma maneira que qualquer outra pessoa nas diferentes formas de vínculo empregatício válidas no território nacional.
O Brasil preconiza a garantia de igualdade de oportunidades e de trabalho, sem qualquer discriminação, de forma que para a contratação de pessoas migrantes, solicitantes de refúgio e refugiadas, basta o empregador cumprir com as mesmas regras de admissão de um trabalhador brasileiro.
