LGBTQIA+

No Brasil, as pessoas LGBTQIA+ possuem direitos, garantias e proteções iguais, independentemente de nacionalidade. Migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio transsexuais podem requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em seus documentos oficiais.  A Constituição Federal brasileira estabelece que todos em seu território devem ser tratados com igualdade, independentemente de sua nacionalidade ou orientação sexual, de forma a proteger toda e qualquer pessoa contra todos os tipos de discriminação.  

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê o repúdio e prevenção a quaisquer formas de discriminação; a igualdade de oportunidades e tratamento aos migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados; acesso igualitário e livre a programas, benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. 

O Supremo Tribunal Federal, corte suprema da justiça brasileira, já se pronunciou no sentido de que ninguém pode ser privado ou sofrer restrições de direitos devido a sua orientação sexual. Além disso, o Brasil reconhece a união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Apesar dos avanços no Brasil com relação ao reconhecimento de igualdade de direitos e tratamento, o enfrentamento à discriminação contra pessoas LGBTQIA+ continua sendo um desafio, tendo em vista que este é um grupo em situação de vulnerabilidade e está suscetível a padrões de violência e violação de direitos.

A violência de gênero praticada contra pessoas LGBTQIA+, por conta de sua orientação sexual ou identidade de gênero não é um fato isolado. A violência pode acontecer como nos exemplos:

Violação ao direito è vida | Negação de identidade | Violência | Violação à integridade pessoal | Negação ao acesso à saúde | Discursos de ódio e incitação à violência | Discriminação para vagas de emprego

Caso você tenha sido vítima ou tenha presenciado qualquer forma de violência contra pessoa LGBTQIA+, você pode denunciar a situação perante as autoridades brasileiras. Isso pode ser feito de duas maneiras:   

• Você pode registrar um boletim de ocorrência perante à Delegacia de Polícia mais próxima de sua casa ou; 
• Você pode entrar em contato com a Defensoria Pública da União: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu ou; 
• Você pode ligar para o número  100  (Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos) para fazer a sua denúncia via telefone. 

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) desenvolveu um levantamento de iniciativas emergenciais de apoio a LGBTI+ para este momento de pandemia da COVID-19, o documento pode ser acessado neste link:

O portal de Mapas Estratégicos para Políticas de Cidadania (MOPS) reúne as principais informações sobre serviços, equipamentos públicos e programas sociais que podem ser acessados pelo Brasil. Para mais informações, acesse: