No Brasil, o principal instrumento normativo que rege direitos e deveres é a Constituição Federal. Nela estão estabelecidos como princípios fundamentais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação, bem como a garantia da igualdade para brasileiros, solicitantes de refúgio, refugiados e migrantes.
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) apresenta o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; a não discriminação e igualdade de tratamento e de oprtunidades ao migrante e seus familares; e o acesso igualitário e livre a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social, como princípios, garantias e direitos que regem a política migratória brasileira.
O Brasil também conta com a Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/1989), que estabelece como crime ações resultantes de discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quem comete este crime praticando, induzindo ou incitando a discriminação ou o preconceito poderá responder criminalmente.
Podem ser considerados exemplos de crime de xenofobia situações em que pessoas te digam frases como:
“Volte para o seu país” | “Aqui não tem vaga para você” | “Não aceitamos inscrições de estrangeiros” | “Este serviço atende apenas brasileiros” | “Aprenda português antes de falar comigo” | “Não tem mesa disponível” | “Não alugo casa para pessoas estrangeiras”
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