Você tem direito ao registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e sua relação de trabalho segue as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Vale lembrar que os documentos que autorizam a residência de um migrante no Brasil podem variar — em modalidades, status migratório e prazos, por exemplo — sendo entretanto, igualmente válidos. Migrantes que possuem autorização de residência por prazo determinado ou indeterminado, e refugiados reconhecidos pelo Conare dispõem de uma Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), equivalente ao RG brasileiro.
Solicitantes recentes de residência ou solicitantes de refúgio que ainda estão aguardando análise pelo órgão responsável possuem um protocolo temporário de autorização de residência, ou um Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DP-CRNM). Tanto o protocolo temporário, o DP-RNM, quanto a CRNM são documentos oficiais e válidos em todo território nacional, podendo ser utilizados para abertura de conta bancária, emissão de CTPS (Carteira de Trabalho), CPF e outros documentos.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em sua modalidade física ou digital, é especificada como documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego. Migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio, assim como brasileiros, têm acesso à obtenção da CTPS e podem solicitá-la utilizando o número de seu CPF e de seu documento de identidade no Brasil. Em se tratando de migrante residente no território nacional, a exigência de outros documentos provenientes do país de origem, como por exemplo o passaporte nacional, não se mostra adequada.
Como solicito a minha Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pode ser solicitada por qualquer pessoa maior de 14 anos, nacional ou não-brasileira, com residência regular no Brasil e detentora de um CPF. Recentemente no Brasil, esse documento se tornou digital, não sendo mais necessária, na maioria dos casos, a emissão de um documento físico. A pessoa interessada em solicitar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital deve baixar gratuitamente o aplicativo (Carteira de Trabalho Digital) na loja virtual de seu celular (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via web,
Com isso, no momento da contratação, basta informar o número do CPF.
Caso o empregador solicite a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, entre em contato com o telefone 158 para solicitar a emissão do documento.
Amazonas:
Cáritas Arquidiocesana de Manaus
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 92 3234-2567
WhatsApp: +55 92 99143-1257
E-mail: caritasarquimanaus@gmail.com
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00
COVID-19: Atendimento presencial mediante agendamento prévio. Solicitar agendamento via correio eletrônico ou WhatsApp.
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 92 99157-6097
WhatsApp: +55 92 99157-6097
E-mail: atendimentomao@sjmrbrasil.org
Endereço: Av. Constatino Nery, nº 1029 – São Geraldo
Horário de atendimento normal: segunda a quinta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.
COVID-19: Atendimento presencial reduzido.
Distrito Federal:
Instituto Migrações e Direitos Humanos
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 61 98173-7688
WhatsApp: (+55 61 98173-7688
E-mail: rosita.imdh@gmail.com
Endereço: Quadra 7, conjunto C, Lote 01 -CEP 71555-239 Varjão
Horário de atendimento normal: segunda à sexta-feira das 08:30 às 12 e das 13:00 às 17:30
COVID-19: Atendimentos por telefone/Whatsapp ou e-mail
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 31 99148-7201
WhatsApp: +55 31 99148-7201
E-mail: diretor@sjmrbrasil.org
Endereço: SGAN 601 – Módulo D – Asa Norte
Horário de atendimento normal: segunda a quinta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.
Minas Gerais:
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: + 55 31 99210-3444 / + 55 31 99210-3443
WhatsApp: + 55 31 99210-3444 / + 55 31 99210-3443
E-mail: socialbh@sjmrbrasil.org
Endereço: Av. Amazonas, nº 641 – Oitavo Andar – Centro
Horário de atendimento normal: segunda a quinta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.
COVID-19: Atendimento presencial reduzido.
Pará:
Cáritas Brasileira Regional Norte II – Pará e Amapá
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 91 3347-9809
WhatsApp: +55 91 98702-8271 / +55 91 98118-0852
E-mail: caritasnorte2@caritas.org.br / epsnorte2@caritas.org.br
Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3151 – Marco
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00
COVID-19: Atendimento presencial mediante agendamento prévio. Solicitar agendamento via correio eletrônico ou WhatsApp.
Paraná:
Cáritas Diocesana de Apucarana
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 43 99923-3493 / +55 43 99834-4154
WhatsApp: +55 43 99923-3493 / +55 43 99834-4154
E-mail: caritas@diocesedeapucarana.com.b
Endereço: Rua José Miskovski , 240. Jd.Malibu
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 13:30 às 17:30
COVID-19: Atendimento presencial mediante agendamento prévio. Solicitar agendamento via correio eletrônico ou WhatsApp.
Cáritas Diocesana de Campo Mourão
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 44 99819-4953
WhatsApp: +55 44 9953-9043
E-mail: jaqueline@caritas.org.br
COVID-19: Atendimentos por telefone/Whatsapp ou e-mail
Cáritas Brasileira Regional Paraná
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: (41) 3039-7869
E-mail: caritaspr@caritas.org.br
Endereço: R. Paula Gomes, 703 – São Francisco
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00
COVID-19: Atendimentos por telefone/Whatsapp ou e-mail
Casa do Migrante
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 45 99997-3331
WhatsApp: +55 45 99997-3331
E-mail: cmigrantefoz@gmail.com
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
COVID-19: Atendimento presencial reduzido (segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00)
Pernambuco:
Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 81 98223-1741
WhatsApp: +55 81 98223-1741 / +55 81 99101-3873
E-mail: casadedireitos.pe@caritas.org.br
Endereço: Rua do Príncipe, nº 526, Bloco E, 1º Andar
Horário de atendimento normal: segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
COVID-19: Atendimentos por telefone/Whatsapp ou e-mail
Rio Grande do Sul:
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 51 3254-0140
WhatsApp: +55 51 9995-5573
E-mail: atendimentopoa@sjmrbrasil.org
Endereço: Rua General Caldwell, nº 651 – Menino Deus
Horário de atendimento normal: segunda a quinta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.
Roraima:
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR Brasil
Você pode contatá-los através dos seguintes meios:
Telefone: +55 95 99962-1000
WhatsApp: +55 95 99962-1000
E-mail: coordenadorbv@sjmrbrasil.org
Endereço: Avenida General Ataíde Teive, nº 2386A – Liberdade
Horário de atendimento normal: segunda a quinta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.
COVID-19: Atendimento presencial reduzido.
